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Direito Tributário: entenda o que é, seus princípios e com o que trabalha

Martelo de juiz

O Direito Tributário é sempre um tema em evidência no Brasil.

Afinal, somos um país com uma das mais altas cargas tributárias do mundo, que corresponde a 32,4% do PIB, o Produto Interno Bruto, soma de todas as nossas riquezas.

Em 2018, mais de R$ 2,3 trilhões foram pagos pelos brasileiros em impostos, taxas e contribuições.

É uma alta quantia, sem dúvidas, que sai do bolso do contribuinte brasileiro, seja ele pessoa física ou jurídica.

No caso das empresas, buscar se proteger da mordida dos impostos é uma questão de sobrevivência.

Para isso, além de ter o apoio da contabilidade e realizar um adequado planejamento tributário, vale ficar por dentro de seus direitos e deveres legais.

Esse é o objetivo de estudo do Direito Tributário, tema deste artigo.

A partir de agora, você vai ver como essa matéria do direito público vem ganhando espaço entre advogados, contadores e administradores.

Boa leitura!

O que é Direito Tributário?

O Direito Tributário descreve as relações entre os contribuintes e o Fisco. Ou seja, trata sobre tributos obrigatórios que os cidadãos devem pagar ao Estado.

Também conhecido como Direito Fiscal, está vinculado ao Direito Financeiro e, assim, é matéria do Direito Público.

O principal regulamento que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional é a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, também chamada de Código Tributário Nacional (CTN).

A Constituição Federal entre os artigos 145 e 169, em seu Título VI, denominado “Da tributação e do orçamento”, também é fonte de matéria tributária.

Em 1965, na Emenda Constitucional nº 18, o sistema tributário foi assim definido:

“Art. 1º – O sistema tributário nacional compõe-se de impostos, taxas e contribuições de melhoria, e é regido pelo disposto nesta Emenda, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal, e nos limites das respectivas competências, em lei federal, estadual ou municipal.”

Em linhas mais simplificadas, pode-se entender o Estado como provedor de serviços à população. Para que ele execute suas funções, precisa de recursos financeiros.

Por isso, federações, estados e municípios recolhem junto às pessoas físicas e jurídicas contribuições compulsórias.

Ou seja, todo cidadão ou empresa tem deveres referentes ao pagamento de tributos, que aparecem como impostos, taxas e contribuições de melhoria, segundo o artigo 5º da Lei 5.172.

As leis presentes no CTN têm a função de regular e fiscalizar a arrecadação de tributos.

Dessa maneira, o Direito Tributário se debruça sobre o estudo e compreensão dessa legislação.

Objeto de estudo do Direito Tributário

O objeto do Direito Tributário, como o nome sugere, é o tributo.

Sua definição consta no Código Tributário Nacional da seguinte forma:

“Art. 3º – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Assim, trata-se de uma obrigação legal a ser contribuída em moeda. Não pode, portanto, ser paga in natura ou in labore.

Você lembra das aulas de História? Os primeiros colonos brasileiros faziam o pagamento dos seus tributos com 1/5 do pau-brasil extraído. Isso é a forma in natura de recolhimento de impostos.

Desse modo, a partir do CTN, ela não mais está enquadrada em lei.

Já a compensação dos tributos via trabalho realizado – in labore – também não foi mencionada no Código Tributário Nacional.

Diferentemente de sanções e multas, o tributo é originário de um fato lícito.

Por exemplo, a compra de um imóvel ou a venda de mercadorias (fatos lícitos) gera tributos, que podem aparecer como impostos, taxas ou contribuições de melhorias.

Para que assim seja considerado, é necessário que haja previsão do tributo em lei.

Ou seja, deve haver uma definição quanto ao fato gerador, o percentual relativo à alíquota, base de cálculo e sujeito passivo.

Além disso, possíveis penalidades e também hipóteses de exclusão, conhecidas como isenção.

Por fim, fica estabelecido que o imposto deve ser cobrado a partir de atividade administrativa plenamente vinculada.

Ou seja, cabe ao agente do Estado cobrar o tributo quando este for instituído.

O que faz o Direito Tributário?

O Direito Tributário tem como função zelar para que as relações entre contribuintes e o Fisco mantenham-se equilibradas.

Dessa forma, através de um conjunto de normas e princípios jurídicos, o Direito Fiscal trabalha para que o Estado não cometa abusos e que o cidadão não tenha prejuízos.

O advogado tributarista pode atuar, assim, em duas frentes: em defesa do contribuinte ou do Fisco.

De um lado, seu trabalho consiste em evitar cobranças indevidas e danos financeiros causados por governos às pessoas.

Se, de outra maneira, ele estiver em defesa do Estado, suas atribuições são referentes ao correto recolhimento de impostos, taxas e contribuições dos cidadãos ao Fisco.

Princípios do Direito Tributário

Direito Tributário, Mão escrevendo em caderneta.
Princípios do Direito Tributário

O Estado precisa de recursos e quer cobrá-los, dos cidadãos, em forma de tributos.

Pessoas físicas e jurídicas têm a obrigação legal de pagar os impostos, taxas e contribuições de melhoria, mas não podem ser lesados.

Como equilibrar essas relações?

Os princípios do Direito Tributário aparecem como a base em que devem se estabelecer as leis dos tributos.

Segundo Roque Antônio Carrazza, no livro Curso de direito constitucional tributário, o princípio é enunciado lógico, implícito ou explícito, que, por sua grande generalidade, ocupa posição de preeminência nos vastos campos do direito.

Por isso, vincula, de modo inexorável, o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com ele se conectam.

Os seis princípios proeminentes do Direito Fiscal, dessa maneira, condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico.

Assim, as relações entre setor público arrecadador, o setor privado e os contribuintes devem levar em conta:

  1. Princípio da Legalidade
  2. Princípio da Anterioridade
  3. Princípio da Isonomia
  4. Princípio do Direito à Proteção Jurisdicional
  5. Princípios do Direito Penal Tributário
  6. Princípio da Uniformidade Geográfica.

Nos próximos tópicos, vamos trazer mais detalhes sobre eles.

Princípio da Legalidade

Na Constituição Federal, artigo 5, inciso II, há a determinação de que:

“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”

Portanto, todo tributo deve ter uma lei que o estipule.

Da mesma forma, no artigo 150, inciso I da CF, é vedado aos governos:

“Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.”

Além disso, ele precisa ser devidamente limitado e, assim, evitar prejuízos ao contribuinte.

Princípio da Anterioridade

Qualquer tributo só passa a valer a partir da data de sua publicação.

Ou seja, cobranças retroativas não podem ser feitas.

Dessa maneira, não podem ser recolhidos impostos, taxas e contribuições no mesmo ano de oficialização.

O princípio da anterioridade está na Constituição Federal, art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”.

Desse modo, a lei veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, realizar a cobrança de tributos nas seguintes condições:

  • Quando no mesmo exercício financeiro da publicação de lei que os instituiu ou aumentou
  • Antes que sejam decorridos 90 dias da data de publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

Já nos casos que possuem previsão no artigo 106 do CTN, excepcionalmente, o tributo pode retroagir, se não houver prejuízos aos direitos de terceiro.

Princípio da Isonomia ou Igualdade

As regras tributárias não podem tratar de maneira diferente os iguais.

Assim, deve-se zelar para que todos os contribuintes paguem de maneira uniforme e proporcional.

Dessa forma, a Constituição Federal, artigo 150, inciso II, veda:

“(…) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.”

É vedada, ainda, a concessão de vantagens tributárias fundadas em privilégios pessoais.

Portanto, deve haver uniformidade na cobrança dos tributos.

Princípio do Direito à Proteção Jurisdicional

Esse princípio trata do direito que todo o contribuinte tem para recorrer ao Poder Judiciário caso se sinta lesado por cobrança tributária.

Sendo assim, a proteção jurisdicional irá avaliar se houve arbitrariedade do setor público no recolhimento de tributos.

Princípios do Direito Penal Tributário

Tratando-se de uma obrigação legal, todo contribuinte está sujeito às penalidades referentes ao não pagamento dos tributos.

Portanto, no caso de sonegação ou apropriação indébita, por exemplo, o cidadão ou representante da empresa pode sofrer sanções, pagar multas ou, até mesmo, ir preso.

Princípio da Uniformidade Geográfica

Segundo esse princípio, nenhuma unidade deve pagar menos impostos, taxas ou contribuições em função de alguma outra pagar mais tributos.

Na CF, art. 151, é vedado à União:

“I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.”

Imposto do Direito Tributário

Direito Tributário, Mão escrevendo em gráficos.
Imposto do Direito Tributário

Para falarmos sobre o papel do imposto no Direito Tributário, vale recorrermos, mais uma vez, à definição dada pelo Código Tributário Nacional.

Observe;

“Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.”

Dessa maneira, o imposto é matéria de estudo do Direito Tributário, uma vez que é um tributo.

Ele é obrigatoriamente pago pelas pessoas físicas e jurídicas, independentemente de qualquer contrapartida direta ao seu recolhimento.

Ou seja, imposto é um tributo não vinculado.

Taxas e contribuições são tributos vinculados.

Assim, ao pagar por uma taxa de coleta de lixo, por exemplo, o cidadão deve receber a prestação do serviço de coleta e remoção de resíduos.

No caso dos impostos, não há vinculação.

Portanto, o “dever de pagar decorre da realização do fato gerador e não de uma contraprestação”, conforme ressalta a mestre e professora de Direito Tributário, Francys Balsan.

Ainda sobre os impostos, a Constituição Federal, art. 145, ressalta que:

“§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”

Dessa forma, os impostos devem ser proporcionais à capacidade contributiva do contribuinte.

Sobre esse ponto, Bernardo Ribeiro de Moraes, em Compêndio de Direito Tributário, afirma que:

“…cada pessoa deve contribuir para as despesas da coletividade de acordo com a sua aptidão econômica.”

Dessa forma, a pessoa física ou jurídica faz sua contribuição de maneira, em tese, justa, enquanto o Estado consegue obter suas receitas de forma equilibrada.

Portanto, os impostos devem ser elaborados e transformados em lei.

Como tributos não vinculados, não há contrapartida direta.

Precisam, ainda, respeitar os direitos individuais e, assim, evitar prejuízos ao contribuinte e ao Fisco.

Pós-graduação em Direito Tributário

Martelo de juiz e uma balança em cima de uma mesa
Pós-graduação em Direito Tributário

O Direito Tributário é uma área que vem ganhando destaque no mercado de trabalho.

Com leis e tributos cada vez mais elaborados, o profissional devidamente instruído no Direito Fiscal consegue cargos em diversas instituições.

A Robert Half, empresa de recrutamento especializado, divulgou uma pesquisa com o panorama para variadas profissões.

No setor Jurídico, o Direito Tributário figurou como uma das três áreas mais promissoras tanto em empresas quanto em escritórios de advocacia.

Maria Eduarda Silveira, gerente de recrutamento da Robert Half, em entrevista à Exame, afirma que esse cenário em crescimento se dá porque:

“O sistema tributário do país está ficando cada vez mais complexo, exigindo conhecimento profundo e profissionais extremamente qualificados para gerar o resultado esperado para os clientes.”

Para isso, aqueles que já se graduaram em algum curso superior podem optar por cursar uma pós-graduação em Direito Tributário.

Essa é uma área comumente procurada por formados em Direito, Finanças, Ciências Contábeis, Economia e Administração.

A UPIS – Faculdades Integradas, oferece o curso de Direito Tributário e Processo Tributário como uma oportunidade de especialização.

São 360 horas/aula de uma abordagem completa sobre o tema.

Dessa forma, é possível manter-se atualizado na legislação fiscal e se capacitar para atuar em um promissor mercado.

O que se estuda em Direito Tributário?

Um curso de pós-graduação em Direito Tributário deve se basear na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na doutrina e na jurisprudência atualizada dos tribunais superiores.

Para tanto, é necessário que se faça um estudo do Direito Constitucional Tributário, normas gerais de Direito Tributário, Direito Processual Tributário, além dos estudos dos Tributos em Espécie.

São, assim, algumas das principais matérias do Direito Tributário:

  • Auditoria Fiscal e Direito Tributário
  • Direito Constitucional e Direito Tributário
  • Direito Financeiro e Direito Tributário
  • Direito Tributário Aplicado ao Planejamento Tributário
  • Direito Tributário e Contabilidade Tributária
  • Direito Tributário e Processo Tributário
  • Direito Tributário, Trabalhista e Previdenciário

Dessa maneira, devem ser analisados com profundidade:

  • As limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (Princípios e Imunidades)
  • A definição de Tributo e das suas espécies (Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria, Empréstimo Compulsório e Contribuições Especiais)
  • A competência Tributária Federal, Estadual, Municipal e do DF
  • O Crédito Tributário e as suas formas de suspensão, extinção e exclusão
  • Terceiro Setor e Tributação
  • Planejamento Tributário
  • Contabilidade Tributária
  • Mandado de segurança em matéria tributária
  • Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária
  • Ação anulatória de lançamento tributário
  • Ação de repetição de indébito tributário
  • Ação de consignação em pagamento em matéria tributária
  • Execução Fiscal
  • Embargos à execução fiscal
  • Exceção de pré-executividade
  • Processo Administrativo Fiscal – PAF.

Ao conseguir avaliar todos os âmbitos do Direito Fiscal, o pós-graduando será capaz de trabalhar em uma das áreas mais promissoras do meio jurídico.

Onde pode trabalhar?

Juiz e advogados em uma mesa
Onde pode trabalhar?

O profissional que tem formação em Direito Tributário pode trabalhar em duas frentes: defesa dos interesses do contribuinte ou do Fisco.

Como defensor do contribuinte, o advogado, contador ou administrador pós-graduado em Direito Fiscal pode atuar diretamente em empresas ou escritórios.

Nas empresas, seu foco será entender e proteger os interesses da pessoa jurídica ao realizar pagamentos compulsórios sobre a forma de impostos, taxas e contribuições.

Na defesa dos interesses de pessoas físicas, o profissional irá orientá-las sobre possíveis abusos do Fisco que geraram prejuízo financeiro.

A pesquisa levantada pelo Guia Salarial Robert Half 2019 aponta salários atraentes para a área.

Aos iniciantes e recém-formados da área tributária, a remuneração pode apresentar ganhos mensais de até R$ 7.500.

Na outra ponta, o pós-doutorado defende o Estado na arrecadação dos tributos. Age visando fazer valer a leis em benefício do Fisco.

Pode prestar concursos e trabalhar como analista tributário da Receita Federal ou auditor fiscal da Receita Federal, por exemplo.

Para esses cargos, no setor público, as remunerações podem começar em R$ 8.000.

Assim, o tributarista está apto a atuar tanto na iniciativa privada (em empresas ou escritórios de advocacia) quanto para o Estado.

Em ambos os casos, as faixas salariais são atraentes.

Conclusão

O Direito Público tem suas particularidades e, dentro delas, está a matéria do Direito Tributário.

Seu objeto de estudo e análise são os tributos – que podem existir sob as formas de impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Criados sob lei, eles precisam ser específicos e seguir diversos princípios do Direito.

Todas as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a fazer o pagamento dos tributos que lhe são incumbidos.

Da mesma forma, o Fisco tem o dever de recolher os impostos, taxas e contribuições desses indivíduos e empresas.

Nessa relação de interesses entre pagadores e recebedores, o Direito Tributário surge como o equilíbrio.

Ele busca defender os interesses dos cidadãos, evitando que o Estado lhes cause prejuízos.

Da mesma forma, atua para que o Fisco consiga fazer suas arrecadações de maneira justa e equilibrada.

Em um cenário com tantas e complexas leis sobre os tributos, o profissional que compreende perfeitamente o tema tem destaque no mercado de trabalho.

Pós-graduados em Direito Tributário, desse modo, têm um campo de atuação amplo e uma posição de destaque em empresas, escritórios de advocacia e setor público.

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E não esqueça de visitar o site da UPIS, saber mais sobre a graduação em Direito e a especialização em Direito Tributário e Processo Tributário.

Se desejar, faça contato conosco.

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