Esta área do Direito da Seguridade Social envolve a prestação de serviços e benefícios para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), programas de transferência de renda, assistência à saúde e proteção à infância e adolescência.
Esta área do Direito da Seguridade Social lida com questões relacionadas à aposentadoria, pensões e outros benefícios previdenciários, incluindo questões relacionadas a elegibilidade, cálculo de benefícios, revisão e recursos administrativos e judiciais.